Reforma Previdenciária
Proposta
Revisar atual sistema previdenciário do Instituto.
Documentos
Aqui estão a disposição para consulta os documentos gerados neste projeto de revisão
Cartilha da Proposta de Reforma Previdenciária – SEPREM 2022
Desenvolvida pela equipe do SEPREM, esta cartilha tem como objetivo informar aos interessados toda a proposta de reforma.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
PORTARIA Nº 1.348, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das
disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e
Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS. (Processo nº
10133.101237/2019-73).
Aplicação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios
Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS.