A história do SEPREM

O SEPREM se constitui juridicamente como Autarquia Municipal e foi criado em 30 de novembro de 1993, através da Lei nº 2.239, que institui o Sistema de Seguridade Social dos Funcionários Públicos Municipais de Jaboticabal, denominado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O Serviço, como sistema previdenciário próprio do município, passou a ser o responsável pelas aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários dos funcionários públicos municipais. O regime próprio não poderá conceder benefício distinto dos previstos pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Importante lembrar que a autarquia não atende a Saúde e Assistência porque desde sua criação foi implantado por Lei o Plano de Previdência Social Municipal (para cuidar das aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários) não existindo, portanto, um Plano de Assistência à Saúde que autorize o SEPREM a prestar esse tipo de serviço.

O Seprem presta somente serviços relativos a concessão de benefícios previdenciários tanto aos seus segurados, quanto aos dependentes destes, assegurando aos mesmos, em decorrência, os seguintes benefícios:

I – Aos segurados do Seprem são garantidos os seguintes benefícios:

• aposentadoria por idade
• aposentadoria por invalidez
• aposentadoria do professor
• aposentadoria compulsória por idade
• abono de permanência apenas para aposentados
• aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição

II – Aos dependentes são assegurados os seguintes benefícios:

• pensão por morte